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Manifesto SBTOX sobre a Portaria 143, de 10-07-2017, Superintendência da Polícia Técnico-Científica


A Sociedade Brasileira de Toxicologia - SBTOX recebeu com satisfação a publicação da Portaria 143, de 10-07-2017, pela Superintendência da Polícia Técnico-Científica de São Paulo, e vem a público manifestar seu apoio.

No Brasil, o acesso aos materiais de referência ou padrões analíticos de substâncias controladas é algo laborioso e extremamente caro, e tem limitado muito o avanço da Toxicologia e Química Forense nacional, tanto no ambiente pericial quando nas pesquisas e ensino nas universidades.

Como descrito na literatura científica internacional e nas recomendações publicadas pelas principais entidades da área forense, a correta identificação de uma substância controlada ou ilícita nos exames químico-toxicológicos só pode ser feita por comparação com materiais de referência. Assim, a ausência destes materiais, de fato, impede a correta execução dos exames periciais de drogas apreendidas e toxicológicos.

Esperamos que a publicação da Portaria 143 desta importante unidade pericial brasileira ajude no debate e na revisão das políticas que tanto dificultam o acesso dos laboratórios brasileiros a estes padrões analíticos de fundamental importância, tanto para a ciência quanto para a justiça brasileira.

Sociedade Brasileira de Toxicologia,

18/07/2017


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